O verdadeiro pacto em favor do País.
A Presidente Dilma sugeriu a convocação de um plebiscito
popular, a fim de se estabelecer bases para a reforma política e uma nova
legislação - a proposta foi descartada por líderes da Câmara dos Deputados, que
formaram um grupo para discutir a reforma. O plebiscito foi então sepultado
numa reunião com líderes na casa do presidente da Câmara. Era de se esperar. O
anúncio do Pacto caracterizou apenas uma reação natural às pressões populares.
Talvez até o mesmo não vingue (a reforma política, por exemplo, foi prorrogada
para 2018). A vontade da Presidente não representa peso algum no Congresso. E,
francamente, cada dia mais se corrobora o desejo popular de se reduzir pra mais
da metade a quantidade de deputados federais e senadores e fortalecer a
representatividade da autoridade maior do País, mas isso já é assunto para uma
outra matéria. Na última edição do blog postei um pequeno projeto, incluindo os
principais pontos de debate, como as maiores reivindicações e anseio popular.
Eis o projeto completo, que assim segue:
1- RESPONSABILIDADE
FISCAL: a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar nº 101, já existe e entrou em
vigor em 4 de maio de 2000. Ela regimenta a Constituição Federal no que se
refere a Tributação e Orçamento (Título VI) e atende ao artigo 163 da
Constituição Federal que a estabelece como instrumento fundamental para
a fiscalização do orçamento público municipal. Através dela, há o acompanhamento
da aplicação do dinheiro público, a fim de exigir um maior equilíbrio e
transparência nas contas do governo e prevenir os riscos de desvios. Contudo
existe a necessidade de um melhor planejamento orçamentário, que se deve
reproduzir em políticas públicas de maior eficiência e efetividade. Propostas:
I – A divulgação do planejamento e utilização do orçamento público, através dos
diversos meios de comunicação; II – Estabelecer o debate popular na elaboração
dos planos e orçamentos do governo; IV – Propor um plebiscito para sugestões de
utilização do orçamento; II – Estabelecer como pontos de prioridade setores do
governo de maior necessidade social como: saúde, educação, transporte e
segurança.
2- INFLAÇÃO: A Inflação é um processo
pelo qual ocorre aumento nos preços dos bens e serviços, provocando a perda do
poder de compra. É causada também pela emissão elevada de moeda. Propostas: I
– Implementação de uma política de controle monetário, a fim de evitar a
emissão exagerada e descontrolada de dinheiro por parte do governo; II –
Estabelecer uma razoável margem de lucro para as empresas e instituições
financeiras; III – Implementação de um Programa de equilíbrio do consumo, com a
redução dos gastos do governo e economia popular (principalmente as classes média
e alta); IV – Criação de uma Política de redução nos custos de produção
(máquinas, matéria-prima, mão-de-obra). V – Estabelecer a devida Política de
equiparação salarial em todos os setores da sociedade, inclusive com o
congelamento temporário dos salários de setores privilegiados da economia; VI –
Estabelecer metas de fiscalização no uso do dinheiro público, partindo da
iniciativa popular.
3- REFORMA POLÍTICA: A Reforma Política
compreende o conjunto de projetos e emendas, que tem por objetivo reorganizar e
estruturar as bases do processo eleitoral nacional, proporcionando uma maior
conformidade entre a desejo do eleitor e o produto final das urnas. Propostas:
I – Do sistema eleitoral: Manutenção do modelo de voto
proporcional, adotado atualmente, porém com a extinção do voto de legenda; II –
Do financiamento eleitoral e partidário – Fim do gastos com campanha, oriundos
do dinheiro público. Adoção do financiamento privado; III – Da
reeleição: Extinção da reeleição e das coligações partidárias; IV –
Fim do voto secreto no Congresso e extinção da suplência de Senador; V – Adoção
do voto facultativo; VI – Adoção de um sistema de fiscalização no modelo “ficha
limpa” antes do início do período eleitoral; VII – Implementação de severa
fiscalização e combate à compra de votos durante o período eleitoral.
4- CORRUPÇÃO: Assim como a Dilma, também defendo a
tipificação do crime de corrupção como hediondo, porém cabe ao governo decidir
por uma profunda mudança na Legislação, no que tange à aplicabilidade das Leis e
às “brechas jurídicas” que viabilizam ao corrupto, determinadas vias de evasão
da pena, quando aplicada. “O recurso é um mecanismo importante para se evitar
possíveis injustiças. Mas, utilizado em excesso, coloca em xeque a eficácia do
Judiciário”, afirma o promotor de Justiça Mateus Bertoncini, do Ministério
Público Estadual. Na evolução do
processo político, concernente aos crimes de corrupção, é de vital importância que haja uma dura legislação, de caráter eficaz e
sentencioso”. Propostas: I – Mudança nas leis, com
punições mais severas; II - Fim do foro privilegiado; III - Implantação de
programas educativos visando a formação do cidadão e que desde a idade escolar
possa orientá-lo de modo a desaprovar condutas desonestas, características do
tal "jeitinho brasileiro". IV - Aprovação da Lei que tipifique
corrupção passiva e ativa como crime
hediondo; V - Aprovação de significativa reforma tributária, reduzindo e
simplificando a cobrança de impostos; VI - Fim dos cargos comissionados; VII -
Aprovação de Lei para tornar obrigatória a divulgação de informações do poder
público, através dos diversos meios de comunicação, visando uma maior
transparência do governo para com a sociedade em geral; VIII - Adoção de maior
rigor na fiscalização dos órgãos de controle da administração pública e da
sociedade civil em geral - sugestão: "Disque-denúncia
corrupção".
5- SAÚDE: Concernente a todos os intrincados
aspectos do sistema de saúde no Brasil, é imperioso deliberar por uma atuação
efetiva e definitiva, e que estabeleça uma política de Estado medular. Propostas: I – Dos planos de
Saúde: Aprovação de Lei atribuindo total soberania ao Estado para
desautorizar aumento abusivo no preço dos planos de saúde; Implantação de
programas de promoção à saúde incluindo: idoso ativo, saúde da família,
gestante consciente, programa dentição sadia, entre outros, possibilitando
descontos em medicamentos, na mensalidade no plano de saúde e prêmios;
Descontos para empresas que investirem em promoção à saúde do trabalhador; II –
Do atendimento público; Adoção de mecanismos de facilidade
e prioridade no atendimento a pessoas idosas, gestantes e deficientes;
Aprovação de Lei que determine a distribuição gratuita e domiciliar de
medicamentos de uso contínuo e materiais necessários à sua aplicação para
idosos previamente cadastrados no SUS; Adoção de sistema que possibilite o
agendamento telefônico de consultas a pacientes idosos, gestantes
e pessoas com deficiências a fim de preservá-las das filas nos postos;
Implantação do “Disque denúncia Saúde”. III – Do
administrativo; Adoção de sistemas rígidos, de acompanhamento e
fiscalização da assiduidade dos médicos e demais funcionários da saúde;
Aprovação do Projeto de Lei 1.749/2011 em tramitação no Congresso e
que cria a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A (EBSERH), uma empresa pública sob a forma de sociedade anônima, com
personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada ao
Ministério de Educação (MEC), que tem por finalidade a prestação de serviços
gratuitos de assistência à comunidade, bem como de apoio ao ensino, pesquisa e
extensão às instituições públicas federais de ensino. IV – Do atendimento de urgência:
Aprovação de medidas que possibilitem melhorias no acolhimento de pacientes que
chegam às emergências, com a criação de agentes fiscalizadores que possam
cobrar por maior eficiência e agilidade no sistema de triagem e no
atendimento em geral, a fim de evitar as filas; Adoção de sistemas de
sinalização que garantam fluidez no atendimento e autonomia do usuário. V - Dos
investimentos: Aprovação de medidas que priorizem o investimento em
logística, capaz de prover a demanda nos Estados e Municípios; Investimentos
também em equipamentos, suficientes e adequados e que possam suprir a carência
nos hospitais públicos. Além, é claro, do investimento em capacitação de novos
profissionais da área da saúde e do investimento em obras emergenciais nos
hospitais com maior carência.
(continua...).
6- TRANSPORTE E
MOBILIDADE URBANA: É de unânime entendimento a urgente demanda por
uma integrada articulação no processo de mobilidade urbana, concernente aos
impactos negativos, ocasionados pelo transporte urbano, particularmente, os
congestionamentos, os acidentes, a poluição visual, atmosférica e sonora. Propostas:
I – Ônibus: Aumento na frota de ônibus e efetiva melhoria
da oferta de serviços nos finais de semana e à noite, com linhas 24 horas,
evitando a longa espera; Aumento do nº de coletivos movidos a combustíveis
renováveis; Criação de linhas expressas de ônibus, com poucas paradas
intermediárias nos corredores, reduzindo o tempo de viagem das áreas mais
periféricas; Melhorias no sistema de fiscalização com a implantação de duras
penalidades a quem transgredir as regras do sistema de transporte (por exemplo,
não parar nos pontos para idosos, atraso nos horários, excesso de velocidade e
outros); Plano de metas direcionado aos empresários do transporte, que
viabilize a capacitação de profissionais para o adequado atendimento ao público e aos usuários com dificuldades especiais, além do respeito
às leis de trânsito, ao pedestre e ao ciclista; Aprovação de Lei que em
determinados dias da semana estabeleça a utilização das linhas de ônibus em
substituição aos veículos de passeio; II - Trens e Metrô:
Criação de Lei que estabeleça um plano de metas com o Governo do Estado, incluindo
os seguintes pontos de debate: Horários regulares, fim dos atrasos, boas
condições de funcionamento, melhorias na segurança e no sistema de informação e
acessibilidade de pessoas com todo tipo de deficiência; Plano de metas para
adequação dos trens ao mesmo padrão de qualidade do Metrô; Fiscalização das obras do
Metrô quanto à sua segurança, execução, prazos e orçamentos; Plano de metas
para expansão dos trens e Metrô; Disposições gerais do
transporte: Plano de metas para a construção de terminais urbanos
e rodoviários; Plano de metas para a construção de rede de ciclovias e faixas
com sinalização específica e estacionamentos de bicicletas nos principais
destinos de viagens; Plano de metas para a análise e reestruturação da
engenharia de trânsito nas cidades, que possa, por exemplo, reconsiderar o
tempo de travessia entre as faixas em relação às suas distâncias; Instituir
como Lei o sistema de rodízio já existente em São Paulo; Implantação de programas de incentivo
ao uso da bicicleta como meio de transporte; Plano de metas para adequação
veicular à necessidade ambiental das cidades inclusive com periódica inspeção
ambiental veicular; Demanda por maior integração e operacionalidade dos Centros de Controle,
a fim de conter os problemas de congestionamento; Implementação
de faixas especiais e de faixas de pedestres em locais de grande movimento e
nos cruzamentos; Aprovação de Lei que possa coibir com multa e detenção em caso
de reincidência, ao estacionamento e ocupação irregular das calçadas; Maior investimento
no transporte público; Implementação de programas
de conscientização dos perigos do trânsito, com a criação de rígidas
penalidades para o crime de trânsito, inclusive com detenção, visando reduzir a
médio e longo prazo os acidentes; Disque Denúncia Transporte.
7- SEGURANÇA PÚBLICA: É um tema delicado e abstruso. Requer minucioso estudo que possa de
fato convergir em resultado efetivo para a salvaguarda do bem-estar social. Na
proposição de uma política de segurança pública consolidada e efetiva, deve-se
primeiramente considerar a definição de cidadania a partir de critérios tais
como correção, lisura e retidão de caráter. Define-se por cidadão todo aquele
que tem na sua condição como tal, direitos e deveres, portanto, trabalha e/ou
estuda, paga seus impostos e preza por uma identidade de caráter, formada
segundo as bases da família, da educação e da religião. Ou seja, é um indivíduo
honesto, que não prejudica, nem viola a integridade física ou moral de
terceiros, e nem a integridade moral de seu País. Portanto, o ladrão, o
assassino, o corrupto e o estelionatário não podem ser considerados como
cidadãos, e devem ser tratados como marginais no sentido literário da palavra.
O poder público tem o dever de proteger os verdadeiros cidadãos, oferecendo uma
política de segurança eficaz e efetiva. Propostas: I - Aprovação
de Lei Federal que determine a maioridade penal para (16) dezesseis anos;
Aprovação da prisão perpétua para assassino, estuprador, pedófilo e corrupto;
Implementação de profunda reforma nas bases da Legislação e no Direito
Criminalístico Brasileiro, capaz de reformular as penalidades para os crimes
considerados hediondos e que também tipifique o crime de corrupção como tal;
Implementação de um projeto de segurança nacional visando a disseminação
através de campanhas publicitárias
entre os cidadãos do senso coletivo e inter-cooperação para a o combate à
violência; Aprovação de Lei Federal que reconheça o valor dos profissionais da
segurança pública, contemplando carreira, formação, e remuneração; Implantação
de políticas de reciclagem profissional (atualização, aperfeiçoamento e
especialização) inclusive com acompanhamento psicotécnico, num intervalo mínimo
de (6) seis meses; Criação de política
de reaparelhamento das polícias, investindo em logística de funcionamento;
Implementação de política de enfrentamento imediato da violência, priorizando o
combate ao tráfico de drogas, tráfico humano, pedofilia, crimes sexuais e
seqüestro e que possa depender menos de outras esferas do Poder, no que tange à
condenação do criminoso; Criação de um Cadastro nacional de informações
criminais e penitenciárias, permanentemente ativo e atualizado e que possa de
imediato identificar os indivíduos que tiveram passagem pela Polícia; Assegurar
uma profunda reforma na Legislação Brasileira a fim de que os crimes possam ser
punidos; Implementação de Gabinetes de Gestão Integrada de Segurança Pública em
todos os estados e nas cidades; Criação de programas de incentivo à
participação popular e sociedade civil em geral, no combate à criminalidade,
inclusive reaproximando o povo e os diversos órgãos participantes do fluxo dos
procedimentos criminais, em seus diversos níveis de atuação (polícias civil,
militar e federal); Implantação de novas políticas carcerárias que possam
promover ações de reintegração do detento ao convívio social, Introduzindo a
remição da pena pelo trabalho, educação, religião e prática esportiva;
Ampliação dos acordos de cooperação jurídica internacional, sobretudo em áreas
de fronteira; Implementação de política nacional de combate às drogas,
aprovando Lei que caracterize como crime passível de detenção, não só a
comercialização, mas, sobretudo a utilização de qualquer tipo de substância
entorpecente e atuando na elaboração de programas sociais e educacionais que
possam, desde a infância, conscientizar sobre os danos físicos, morais e
psicológicos das drogas; Implementação de Programas de incentivo à Denúncia,
oferecendo ao delator benefícios sociais e também o incluindo em programas de
proteção; Implementação por parte dos poderes públicos e junto à sociedade
civil em geral, do programa “Cidade Limpa – Cidadão Livre” que
faça parte do calendário da cidade, que entre outras atividades inclua também a
realização de palestras e seminários conscientizando sobre o Combate às drogas,
tráfico de pessoas, pedofilia, crimes contra mulher, crimes sexuais e a
violência em geral; Implementação de política de intercâmbio com as polícias de
outros países que possa promover a colaboração internacional para o combate à
criminalidade, dando ênfase na repressão ao crime organizado e ao tráfico de
pessoas; Implementação de um programa internacional de combate ao contrabando e
tráfico de animais e turismo sexual; Adoção de política de colaboração das
polícias com a Força de Segurança Nacional em períodos de confrontamento
emergencial, tais como invasão de comunidades, levante em presídios e desordem
pública; Adoção de medidas de proteção ao cidadão comum no seu dia a dia, tais
como ronda ostensiva evitando roubos, assaltos e estupros.
(na
próxima edição melhorias na qualidade de
vida, empregabilidade, investimentos, soluções para os problemas do meio
ambiente, habitação, infra-estrutura urbana e outros).
(Por Marcelo Boar)
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